POLÍTICA DE PRIVACIDADE
FISCODE
A empresa Fiscode (“Fiscode”) está comprometida em proteger a sua privacidade.
Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) explica como a Fiscode trata suas informações
pessoais coletadas e utilizadas nas atividades e serviços da Fiscode.
1
Aplicação
Esta Política de Privacidade é aplicável a todos os clientes e aos respectivos representantes legais,
empregados e/ou agentes de clientes, (“Você”, “Usuário” ou “Usuários”) da Fiscode, bem como a todo e
qualquer usuário.
Nós coletados os seus dados pessoais sempre que:
✓ Navegar no website da Fiscode ;
✓ Acessar e/ou usar a plataforma da Fiscode (“Plataforma);
✓ Acessar e/ou usar o aplicativo mobile da Fiscode;
✓ Contratar e/ou usar qualquer um de nossos produtos e serviços;
✓ Entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento;
✓ Participar de promoções, eventos ou pesquisas de opinião realizadas pela Fiscode;
✓ Acessar e/ou usar serviços disponibilizados, tais como aplicativos mobile distribuídos, tais como
“Fiscode” ou de qualquer forma fornecidos e/ou utilizados diretamente pela/ou através da
Fiscode.
As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no
Brasil e estão sujeitas às leis locais aplicáveis, com destaque para a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, ou "LGPD") a partir de sua entrada em vigor.
Esta Política de Privacidade não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por outras empresas
ou indivíduos, sites ou outros terceiros, incluindo eventuais parceiros da Fiscode.
VOCÊ DEVERÁ CONSULTAR AS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DESSAS OUTRAS EMPRESAS PARA ENTENDER
COMO ELAS TRATAM OS SEUS DADOS PESSOAIS.
A Fiscode não será responsável pelo tratamento de dados pessoais nesses casos.
2
Quais os dados pessoais que são coletados pela Fiscode
Ao solicitar, contratar ou usar os produtos ou serviços da Fiscode, você nos fornece, e nós coletamos,
alguns dados pessoais relacionados a você. Desde o momento em que você interage com o Fiscode, nós
coletamos os seus dados pessoais. Em alguns casos, você fornece diretamente os seus dados pessoais a
Fiscode, mas também podemos coletar seus dados de maneira automática.
Além disso, nós também recebemos alguns dados pessoais enviados por parceiros que contratamos para
f
inalidades específicas (a exemplo para reforçar nosso controle contra fraudes), para que possamos
cumprir com obrigações legais e/ou com a regulamentação aplicável e outras que serão detalhadas mais
adiante.
Ao aceitar os termos desta Política de Privacidade, você concorda expressamente em fornecer apenas
dados pessoais verdadeiros, atuais e precisos e em não alterar a sua identidade ou seus dados pessoais
de qualquer forma no acesso e na utilização dos nossos produtos ou serviços. Você será o único
responsável pelas informações falsas, desatualizadas ou imprecisas que fornecer diretamente a Fiscode.
Esses são os seus dados pessoais que poderão ser tratados pela Fiscode, divididos por categorias:
Categoria: Dados pessoais informados pelo titular
Dados Pessoais:
➢ Dados cadastrais iniciais: nome (inclusive nome social), telefone e e-mail, bem como dados da
relacionados à sua empresa, como qual a atividade exercida e qual o endereço de registro da
Empresa;
➢ Informações complementares de identificação: como endereço, telefone, CPF, senha, quando
você se cadastra e utiliza os serviços, registra uma ocorrência, participa de alguma pesquisa de
satisfação ou de nossas ações promocionais, inclusive para fins de confirmação de descontos e
condições especiais decorrentes de parcerias e campanhas;
➢ Empresa: Organização ou empresa a qual pertence ou esteja relacionado e informações
relacionadas;
➢ Dados biométricos, tais como a fotografia do seu documento de identificação e do seu rosto e,
também, a sua voz;
➢ Cartão de crédito, categoria do cartão de crédito, número do cartão de crédito, número de
agência, número da conta e chave PIX;
➢ Dados relativos à saúde, coletados única e exclusivamente quando da contratação de serviço de
corretagem de planos ou seguros de saúde ofertado pela Fiscode.
Categoria: Dados pessoais que coletamos de terceiros
Dados Pessoais:
➢ Dados cadastrais, tais como: nome, filiação, data de nascimento, CPF, número de telefone,
endereço, entre outros;
➢ Dados sobre restrições financeiras, tais como: negativações, valores devidos, datas de
vencimento, quantidade de consultas, entre outros;
➢ Informações sobre histórico de crédito;
➢ Score gerado por bureaus de crédito;
➢ Informações de dívidas a vencer ou vencidas, coobrigações e garantias;
➢ Se você faz parte de alguma lista de Pessoa Politicamente Exposta (PPE) ou lista de restrição
(como OFAC, CSNU e outras listas internacionais).
Categoria: Dados pessoais originados do uso dos nossos produtos e serviços
Dados Pessoais:
➢ Informações que geramos sobre você a partir da utilização dos Serviços e dos demais dados
obtidos;
➢ Histórico de comunicação, verbal, em vídeo ou escrita, mantida entre você e a Fiscode.
Categoria: Dados de navegação
Dados Pessoais:
➢ Podemos coletar informações técnicas coletadas do dispositivo que você utiliza para acessar
nossa Plataforma (IP, Mac Address, IMEI, Localização, Navegadores/Browsers, dentre outros
possíveis)
Categoria: Dados Públicos
Dados Pessoais:
➢ Podemos coletar informações sobre você que estejam disponíveis publicamente ou que foram
tornadas públicas por você;
➢ Informações que recebemos de terceiros sobre você, inclusive de bancos de dados publicamente
disponíveis e informações que você voluntariamente disponibiliza para o público em geral (como,
por exemplo, seu perfil, publicações ou informações em redes sociais).
Periodicamente, poderemos solicitar a atualização de seus dados de cadastro.
A FISCODE PODERÁ COLETAR DADOS PESSOAIS DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, EM CASO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA PLANOS DE SAÚDE QUANDO EXISTA A NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DE DEPENDENTES/BENEFICIÁRIAS CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES.
3
Como e porque a Fiscode utiliza seus dados pessoais
A Fiscode utiliza os seus dados pessoais para poder prestar um serviço de alta qualidade e oferecer os
melhores produtos a você. Detalhamos a seguir as finalidades para as quais utilizamos os seus dados
pessoais:
Categoria: Dados pessoais informados pelos titulares
Finalidade:
➢ Execução de obrigações contratuais entre você e a Fiscode
➢ Identificação, autenticação e verificação de requisitos para contratação dos serviços e produtos
da Fiscode
➢ Autenticação de transações financeiras
➢ Atendimento de solicitações e dúvidas
➢ Contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para
envio de notificações ou push de uso dos serviços da Fiscode
➢ Aprimoramento dos serviços prestados pelo Fiscode, inclusive com o cruzamento de informações
sobre produtos contratados por pessoa física e por pessoa jurídica para oferecimento de novos
produtos e serviços
➢ Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos nossos produtos e
serviços, ou de nossos parceiros, inclusive com viabilização de ofertas e envio de informações
sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos
relevantes para a manutenção do relacionamento com você
➢ Reavaliações periódicas sobre a elegibilidade para ser um cliente da Fiscode, possibilitando o
eventual convite proativo a prospectos
➢ Proteção ao crédito, incluindo concessão de crédito e aumento de limite
➢ Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança
➢ Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia
da segurança dos clientes da Fiscode e do sistema financeiro
➢ Exercício regular de direitos da Fiscode, inclusive apresentando documentos em processos
judiciais e administrativos, se necessário
➢ Colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão
f
iscalizador
➢ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Categoria: Dados biométricos
Finalidade:
➢ Prevenção à fraude e garantia da sua segurança nos processos de identificação e autenticação de
cadastro e de novo dispositivo, promovendo a sua segurança, quando você utiliza nossos Serviços
➢ Exercício regular de direitos da Fiscode
➢ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Categoria: Dados de saúde
Finalidade:
Categoria: Dados pessoais que coletamos de terceiros
Finalidade:
➢ Melhoria de nossos produtos e serviços
➢ Reavaliações periódicas sobre a elegibilidade para ser um cliente da Fiscode, possibilitando o
eventual convite proativo a prospectos
➢ Proteção ao crédito, incluindo concessão de crédito e aumento de limite
➢ Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança
➢ Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia
da segurança dos clientes da Fiscode e do sistema financeiro
➢ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, por exemplo, para manutenção do seu cadastro
atualizado ou cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias impostas ao Fiscode, incluindo
normas de Conheça seu Cliente, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao
Terrorismo e outras;
Categoria: Dados de navegação e do dispositivo
Finalidade:
➢ Execução de obrigações contratuais entre Você e a Fiscode
➢ Aperfeiçoamento do uso e experiência com o aplicativo e sites da Fiscode
➢ Operacionalização de novos produtos e serviços
➢ Exibição de publicidade, seja no nosso site, redes sociais ou em sites de terceiros
➢ Geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e
comportamento no uso dos produtos ou serviços
➢ Proteção ao crédito, incluindo concessão de crédito e aumento de limite
➢ Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança
➢ Dados de geolocalização para sua segurança - por exemplo, identificando compras indevidas
➢ Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia
da segurança dos clientes da Fiscode e do sistema financeiro
➢ Exercício regular de direitos da Fiscode, inclusive apresentando documentos em processos
judiciais e administrativos, se necessário
➢ Cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador
➢ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Categoria: Dados pessoais originados do uso dos nossos produtos e serviços
Finalidade:
➢ Prestação dos serviços e oferecimento dos produtos contratados
➢ Autenticação de transações, atendimento e suporte ao cliente
➢ Aprimoramento dos serviços prestados pela Fiscode, inclusive com o cruzamento de
informações sobre produtos contratados por pessoa física e por pessoa jurídica para
oferecimento de novos produtos e serviços
➢ Desenvolvimento de novos produtos e serviços a serem oferecidos por empresas da Fiscode e
geração de conhecimento para inovação ou desenvolvimento de novos produtos
➢ Testes para aprimoramento dos modelos e serviços e produtos da Fiscode
➢ Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos nossos produtos e
serviços, ou de nossos parceiros, inclusive com viabilização de ofertas e envio de informações
sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos
relevantes para a manutenção do relacionamento com você
➢ Proteção ao crédito, incluindo concessão de crédito e aumento de limite
➢ Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança e monitoramento de uso e
performance dos serviços e produtos da Fiscode
➢ Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e
garantia da segurança dos clientes da Fiscode e do sistema financeiro
➢ Exercício regular de direitos da Fiscode, inclusive apresentando documentos em processos
judiciais e administrativos, se necessário
➢ Colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão
f
iscalizador
➢ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Categoria: Dados públicos
Finalidade:
➢ Divulgação dos produtos e serviços prestados pela Fiscode em redes sociais, websites, aplicativos
ou materiais institucionais e publicitários
➢ Proteção ao crédito, incluindo concessão de crédito e aumento de limite
➢ Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia
da segurança dos clientes da Fiscode e do sistema financeiro
➢ Exercício regular de direitos da Fiscode
➢ Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias impostas à Fiscode, incluindo normas de
Conheça seu Cliente, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e outras
4
Compartilhamento dos dados pessoais
A Fiscode poderá compartilhar os seus dados caso você solicite. O compartilhamento dos seus dados
também poderá ser feito com empresas do grupo econômico da Fiscode, com terceiros parceiros e com
autoridades e órgãos reguladores para diferentes finalidades, quando necessário. Sempre que efetuado,
o compartilhamento de dados será realizado dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios e de
acordo com o que autoriza a legislação aplicável. Abaixo preparamos um resumo dividido por categorias
com os tipos de fornecedores com quem normalmente compartilhamos seus dados pessoais:
Categoria: Outras empresas do grupo Fiscode
Finalidade:
➢ Prestação de serviços e oferecimento dos produtos contratados para o cliente
➢ Operacionalização e oferta de novos serviços e produtos
➢ Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos nossos produtos e
serviços
➢ Proteção ao crédito, incluindo concessão de crédito e aumento de limite
➢ Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança
➢ Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia
da segurança dos clientes da Fiscode e do sistema financeiro
➢ Exercício regular de direitos do Fiscode
➢ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Categoria: Parceiros de negócios, prestadores de serviço e outros terceiros
Finalidade:
➢ Aprimoramento dos nossos serviços, website e aplicativo e operacionalização de novos produtos
ou serviços
➢ Auxílio e/ou otimização na prestação dos serviços e entrega de produtos que entregamos a você
➢ Auxílio na confecção de certificado digital
➢ Contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, notificação push ou outros meios de comunicação
➢ Auxílio no desenvolvimento e oferta dos nossos produtos financeiros ● Cobrança de dívidas
➢ Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos nossos produtos e
serviços
➢ Proteção ao crédito, incluindo concessão de crédito e aumento de limite
➢ Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança
➢ Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia
da segurança dos clientes da Fiscode e do sistema financeiro
➢ Execução de contrato do qual seja parte o cliente (1)
➢ Exercício regular de direitos do Fiscode
➢ Cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador
➢ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Categoria: Autoridades e órgãos reguladores
Finalidade:
➢ Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia
da segurança dos clientes da Fiscode e do sistema financeiro
➢ Exercício regular de direitos da Fiscode, inclusive apresentando documentos em processos
judiciais e administrativos, se necessário
➢ Cumprimento de ordem judicial, de atendimento de solicitação de autoridade competente ou
órgão fiscalizador
➢ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Categoria: Mediante sua solicitação
Finalidade:
➢ Garantir a transparência na nossa relação com você
➢ Envio de notificações não obrigatórias por e-mails, push, WhatsApp e SMS
Categoria: Novo Controlador
Finalidade:
➢ Em caso de alteração da propriedade ou controle da Fiscode, em razão de fusão, aquisição, cisão
ou venda de ativos, hipótese em que suas informações poderão ser transferidas a um novo
proprietário
A Fiscode, para fins de otimização de entrega de obrigações contábeis e fiscais de seus clientes, poderá
compartilhar dados com a SERPRO, Empresa Pública Federal de Tecnologia da Informação,
responsável por custodiar os dados pessoais controlados pela União. (1) A FISCODE NÃO VENDE OU
OFERTA OS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS PARA EMPRESAS, ORGANIZAÇÕES OU OUTROS
INDIVÍDUOS FORA DA FISCODE.
5
Armazenamento e exclusão dos seus dados pessoais
Quando aplicável, e mesmo após o cancelamento de serviços ou produtos da Fiscode, podemos armazenar
os seus dados pessoais pelo prazo necessário de acordo com a base legal que justifique a retenção dos
dados ou por um período adicional de tempo para fins de (a) auditoria, (b) cumprimento de obrigações
legais, contábeis ou regulatórias ou (c) exercício regular de direitos do Fiscode. Enquanto você for um
cliente ou usuário da Fiscode, durante o uso dos nossos produtos e serviços e por todo o período em que
a Fiscode armazenar seus dados pessoais, eles serão mantidos em ambiente seguro e controlado. Entenda
mais na Seção 7 desta Política de Privacidade
6
Transferência internacional dos dados pessoais
A Fiscode possui parceiros comerciais e prestadores de serviço no Brasil e no exterior e, nesse sentido,
utiliza uma infraestrutura técnica em escala global, com o objetivo de otimizar a eficiência, a performance
e a segurança da Plataforma.
Por isso, seus dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, para tratamento e
armazenamento, de acordo com os termos e as finalidades definidas em nossa Política de Privacidade,
bem como para a prestação dos serviços solicitados por você.
A FISCODE PODERÁ TRATAR SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUINDO O ARMAZENAMENTO, NO BRASIL OU NO
EXTERIOR. EM QUALQUER CASO, A FISCODE IRÁ ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS E SALVAGUARDAS
NECESSÁRIAS, TÉCNICAS E LEGAIS, PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E
OS SEUS DIREITOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
7
Medidas de segurança
Consideramos a informação um dos elementos de negócio mais importantes e, por isso, prezamos pela
confidencialidade, integridade e disponibilidade, que são os principais fatores para o sucesso. Dessa
forma, implementamos medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas para a prevenção de
tratamento irregular ou ilícito de dados pessoais dos Usuários, inclusive hipóteses não autorizadas de
acesso, destruição, perda, alteração ou comunicação dos dados. Essas medidas incluem:
➢ Processo de desenvolvimento seguro de software
➢ Análises e testes contínuos de segurança da informação em nossos sistemas, feitos por times
internos e externos;
➢ Monitoramento contínuo de ambiente
➢ Criptografia para garantir a integridade das informações
➢ Gestão de vulnerabilidades e riscos
➢ Treinamento de colaboradores
➢ Sistema de armazenado em nuvem (cloud computing)
RECOMENDAMOS AINDA QUE VOCÊ NUNCA COMPARTILHE SUAS SENHAS COM NINGUÉM, ELA É PESSOAL
E INTRANSFERÍVEL, E SEMPRE TOME CUIDADO AO POSTAR SEUS DADOS PESSOAIS EM REDES SOCIAIS OU
QUALQUER OUTRO AMBIENTE PÚBLICO.
As medidas de segurança aplicam-se às suas informações somente a partir do momento em que a Fiscode
as recebe e enquanto as mantém sob sua guarda.
O FUNCIONAMENTO E A SEGURANÇA DO DISPOSITIVO QUE VOCÊ USA PARA ACESSAR NOSSA
PLATAFORMA, BEM COMO REDES TERCEIRAS PELAS QUAIS OS DADOS TRAFEGAM NÃO SÃO DE
RESPONSABILIDADE DA FISCODE.
8
Seus direitos como titular dos dados pessoais
A partir da entrada em vigor da LGPD, você, como titular de dados pessoais, pode exercer seus direitos
frente aos controladores dos seus dados pessoais. Nós disponibilizamos os mecanismos detalhados abaixo
para que você entenda de forma clara e transparente como exercer seus direitos e nossa equipe estará
pronta para atender eventuais solicitações. Elencamos abaixo quais são esses direitos:
➢ Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
➢ Acesso aos dados pessoais;
➢ Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
➢ Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com a LGPD;
➢ Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento;
➢ Informação das empresas com as quais a Fiscode compartilhou ou das quais recebeu seus
dados pessoais;
➢ Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da
negativa;
➢ Revogação do consentimento, quando o tratamento tenha sido feito com base no
consentimento do titular;
➢ Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
➢ Portabilidade a outro prestador de serviço.
A FISCODE PODERÁ MANTER DETERMINADOS DADOS PESSOAIS SEUS ARMAZENADOS APÓS O SEU
PEDIDO DE EXCLUSÃO, CONFORME E NA MEDIDA DO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
CASO VOCÊ SOLICITE A EXCLUSÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES, MAS AINDA TENHA ALGUMA OBRIGAÇÃO
PENDENTE DE CUMPRIMENTO COM A FISCODE, AS SUAS INFORMAÇÕES NÃO SERÃO EXCLUÍDAS E
PERMANECERÃO ARMAZENADAS NA MEDIDA EM QUE SEJAM NECESSÁRIAS PARA O FIM DE VIABILIZAR A
SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA E A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS.
9
Contato
Caso você queira exercer algum desses direitos ou deseje obter maiores esclarecimentos sobre
a aplicação dessa Política de Privacidade ou sobre temas de Proteção de Dados e Segurança da
Informação da Fiscode entre em contato conosco, através do nosso Encarregado de Dados
através dos seguintes canais:
➢ E-mail: contato@Fiscode.com.br
Teremos a satisfação de esclarecer eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação. Observe
que nos reservamos o direito de verificar sua identidade antes de respondermos à sua
solicitação.
10
Atualizações desta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 19/01/2024 e poderá ser
atualizada periodicamente.
TERMO DE USO
APPURE
Estes termos e condições não criam um contrato entre você e a Appure.
Aceite dos Termos
Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela Appure LTDA, sociedade
empresaria limitada Unipessoal , inscrita no CNPJ sob o nº 53.436.659/0001-51, denominada
(Appure) por meio do site e/ou do aplicativo Appure (Software), utilizando-se de qualquer meio
de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores
de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você, usuário, na
qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade
jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se ao
presente termo de uso e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso,
armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Usuário para a integral
execução das funcionalidades ofertadas pela empresa Appure, principalmente dando pleno
aceite e concordância em informações disponibilizadas com serviços A nossa intenção é
disponibilizar um aplicativo didático com qualidade e forma prática e que facilite o seu dia a dia
e da sua empresa. A Appure está aberta às opiniões de seus Usuários e quer ajudar você a crescer
de maneira organizada. Para isso, desde já gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados,
conforme este Termo de Uso.
Termos Gerais
O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo
indeterminado. Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante
evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se
atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus usuários, a Appure se
reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar o presente
Termo de Uso e sua Política de Privacidade disponível no aplicativo Appure. Você como Usuário,
desde já aceita que os Termos Atualizados serão disponibilizados por meio do Aplicativo,
compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos Atualizados,
sugerimos que deixe de utilizar nosso aplicativo imediatamente. A Appure, ainda se reserva o
direito de fazer alterações no Aplicativo/Software, bem com em seus Serviços, visando sempre
a melhoria dos Serviços aos Usuários. Em respeito à legislação vigente e para garantir controle e
segurança do Aplicativo/Serviços, a Appure se reserva o: (i) direito de definir critérios de acesso
e elegibilidade aos Serviços a qualquer usuário a seu exclusivo critério; (ii) direito de bloquear,
editar, remover ou monitorar o acesso do Usuário, conteúdos e/ou contas, que estejam
desrespeitando o presente Termo de Uso e/ou a Política de Privacidade e/ou qualquer legislação
vigente aplicável. Caso a Appure ou o Usuário resolva cancelar o acesso aos Serviços, todo o
conteúdo e toda informação compartilhada ou inserida pelo Usuário no Aplicativo, não será
disponibilizada, o usuário a qualquer momento poderá acessar as informações nos sites oficiais
dos órgãos competentes, ou ainda, solicitar ao suporte no canal oficial da Appure as últimas
informações enviadas no prazo máximo de 30 dias. A Appure reserva o direito de modificar seu
Aplicativo, ressalvado o acima disposto, sem a necessidade de envio de aviso prévio ao Usuário
e a qualquer tempo, à discricionariedade exclusiva da Appure, não cabendo qualquer
responsabilidade a Appure nesse sentido. Caso o serviço venha a ser cancelado pela Appure, o
Usuário receberá comunicação por e-mail com antecedência de 10 (dez) dias. A Appure ainda
poderá bloquear o acesso ao Aplicativo ao Usuário e cessar a disponibilidade do Aplicativo ao
Usuário que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais
em vigor, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, situação em que o
Conteúdo também será bloqueado.
Licença de Uso do Software
Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para
usar o Aplicativo desenvolvido pela Appure. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso
do Aplicativo para outra finalidade que não seja o uso próprio. Em nenhuma hipótese o Usuário
terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade
intelectual da Appure. Sendo assim, o Usuário não pode: 1. copiar, ceder, sublicenciar, vender,
dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou
parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou
permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes,
manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software; 2. praticar engenharia reversa,
descompilação e/ou desmontagem do Software. É vedado qualquer uso dos Serviços ou seu
acesso por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching), incluindo, mas não se
limitando ao acesso ou visualização ou obtenção de informação dos Serviços, do Conteúdo,
documentos e informações dos demais usuários dos Serviços ou terceiros afiliados à Appure e
aos Serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas
pela Appure. Deveres, obrigações, declarações e garantias do Usuário Obriga-se o Usuário a: 1.
Manter-se treinado ou manter pessoal treinado para a operação do Software e para a
comunicação com a Appure e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o
Software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias
em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos; 2. Manter, às suas
expensas, linha de telecomunicação, celular ou fixa, aparelho de celular, software de
comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com
a Appure; 3. Responsabilizar-se pelas informações inseridas no Software, pelo cadastramento,
permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A Appure em hipótese alguma será
responsável pelo Conteúdo inserido no Software, não sendo, portanto, estas informações
revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no Software é
exclusivo do Usuário; 4. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou
contratual de passar informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros
dados à Appure, necessários para a execução do serviço oferecido por este Termo de Uso. 5. Não
utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos
e/ou danos à Appure e a terceiros. 6. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que
contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar,
destruir ou interferir no pleno funcionamento do Software. 7. Informar à Appure sempre que
houver qualquer alteração do Conteúdo que possa impedir, limitar e/ou prejudicar o acesso ao
Conteúdo necessário para a execução das funcionalidades ofertadas pelo Software. 8. Caso o
Usuário acredite que seu login e senha de acesso aos Serviços tenham sido apropriados por
outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá
imediatamente comunicar por escrito à Appure, através do e-mail: contato@appure.com.br, sem
prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Software. O Usuário concorda e tem ciência
que é o responsável exclusivo por todos os custos e despesas referentes ao seu acesso e uso do
Aplicativo, incluindo mas não se limitando a mensagens, conexão de internet e demais custos
incorridos em conexão ao uso dos Serviços; quando da contratação dos serviços conforme Planos
oferecidos.
Deveres, obrigações, declarações e garantias da Appure
Obriga-se a Appure a: 1. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo de Uso, acesso ao
Software pelo prazo estabelecido entre as Partes; 2. Alterar as especificações e/ou características
do Software licenciados para a melhoria e/ou correções de erros; 3. Disponibilizar acesso aos
serviços de suporte através de correio eletrônico contato@appure.com.br, para esclarecimento
de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Software; 4.
Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do
Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos deste Termo de Uso à exceção por
determinação legal conforme as Leis da República Federativa do Brasil.
Envio de informações para Appure
Como Usuário, quando você utiliza nossos Serviços, você nos envia dados e mensagens. O
Usuário tem ciência e concorda que a Appure e seus Serviços transitam por nosso software como
também em parceiros e representadas, sendo assim os dados passam por processos e funcionam
como backup parcial de Conteúdo e/ou de armazenamento de dados e informações do Usuário.
Envio de informações para Appure Como Usuário, quando você utiliza nosso Aplicativo, você nos
envia diversas informações, dados e mensagens. O Usuário tem ciência e concorda que a Appure
e seus Serviços não funcionam como backup do Conteúdo e/ou de armazenamento de dados e
informações do Usuário. Consequentemente, para garantir a contínua segurança de seus dados
e conteúdo, o Usuário responsabiliza-se em manter sua própria cópia de segurança (backup)
bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando a Appure por qualquer
responsabilidade nesse sentido. A Appure não será responsável por qualquer modificação,
suspensão ou descontinuação dos Serviços, ou qualquer perda, ainda que parcial, do Conteúdo
e informações do Usuário.
Da Remuneração e Forma de Pagamento
Você poderá contar com a Appure como serviços combinados ou não, tendo as funcionalidades
e serviços e planos disponibilizados no Aplicativo.
Publicidade
A Appure, poderá divulgar anúncios de diversos anunciantes, logo, links, endereços virtuais ou
demais caminhos que direcionem o Usuário para sites/serviços/aplicativos/softwares de
terceiros que poderão ser disponibilizados no/por meio do Software. A Appure não atua como
prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio
jurídico entre seus Usuários e seus anunciantes. Sendo assim, o Software pode incluir ou
direcionar o Usuário a conteúdo, ambientes virtuais, informações ou dados que não são de seu
controle ou responsabilidade. Desta forma, a Appure não se responsabiliza ou garante, a
qualquer
t
ítulo
e
a
qualquer
tempo,
por
referidos
serviços/ambientes
virtuais/softwares/sites/aplicativos de terceiros ou por eles disponibilizados, sendo a
responsabilidade de seu respectivo controlador. É dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso
e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. A Appure não verifica,
controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados
em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por
atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados
pelos sites referidos acima ou ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao Usuário verificar a
confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de utilizá-los. Desse modo, você deve
sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico da Appure e tomar
todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive
online e off-line.
Indisponibilidade do serviço
Apesar de todos os esforços da Appure para manter os Serviços em pleno funcionamento, o
Usuário tem conhecimento e concorda que a internet (e, por consequência os Serviços) está
continuamente exposta a terceiros, usuários ou não, hackers¸ softwares mal intencionados e
similares, estando o serviço sujeito a diversas brechas de segurança e que, portanto, o
compartilhamento e inserção de informações e Conteúdo pelo Usuário nos Serviços ou por meio
dos Serviços podem não ser totalmente seguros, o Usuário assume o risco de utilização e acesso
dos/aos Serviços, isentando a Appure de qualquer responsabilidade nesse sentido. Ainda que
seja a intenção da Appure que o Serviço esteja disponível o máximo de tempo possível, a Appure
reconhece que, por questões técnicas e operacionais, terão ocasiões em que o Serviço será
interrompido, incluindo, mas não se limitando, a interrupções para reparos, atualizações, por
motivos de falha na telecomunicação, falta de energia ou de equipamentos, não cabendo
qualquer responsabilidade da Appure nesse sentido. No caso de interrupções programadas, a
Appure notificará via e-mail seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.
Das Garantias Limitadas
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Software é fornecido "no estado em que se
encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer
espécie. A Appure não garante que as funções contidas no Software atendam a todas as suas
necessidades, que a operação do Software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer
serviço continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software
será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. A
Appure utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento
do Software, podendo a seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias
corrigidas. Contudo a Appure não pode garantir um prazo para tais reparos. Os erros no
funcionamento serão corrigidos durante o período que for necessário e a Appure não se
responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade. Em nenhum caso a Appure será
responsável por danos pessoais e/ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou
consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de
dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer
outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de informações ou
inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo. A Appure tampouco se
responsabiliza por qualquer responsabilidade técnica, dano, prejuízo e/ou perda no
equipamento do usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet,
ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de Softwares maliciosos
como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou
a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação da Appure, bem
como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e/ou vídeos contidos no
mesmo. O Usuário reconhece e concorda que considerou os riscos envolvidos e a avaliação de
viabilidade econômica dos Serviços. Por esse motivo, o Usuário declara, reconhece e concorda,
expressamente, que o valor máximo de indenização devido pela Appure e suas partes
relacionadas, em decorrência de sua responsabilidade, decorrentes deste Termo de Uso, estará
limitado ao valor de sua última mensalidade paga, seja o Usuário detentor de qualquer um dos
planos oferecidos no aplicativo, Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da
Appure com relação ao Usuário por todos os danos excederá o valor acima estipulado. Esclarece
se que esta cláusula é aplicável caso sejam por qualquer motivo reconhecidas pela justiça como
inaplicáveis quaisquer outras cláusulas deste Termo de Uso.
Isenção de Responsabilidade da Appure
Infelizmente, existem alguns fatores que não podem ser controlados ou evitados pela Appure, e
que podem resultar em uma aparente falha em nossos Serviços. Sendo assim, não podemos nos
responsabilizar por: 1. falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer
outra causa em que não exista culpa da Appure; 2. cumprimento dos prazos legais do Usuário
para a entrega das declarações ou pagamentos de impostos; 3. danos ou prejuízos decorrentes
de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações
fornecidas pelo Software; 4. problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”
contemplados pelo art. 393, do Código Civil Brasileiro; 5. eventuais problemas oriundos de ações
de terceiros que possam interferir na qualidade dos Serviços; 6. revisar as informações de conta,
tampouco pelo Conteúdo fornecidos pelo Usuário ou pelas informações fiscais e financeiras
obtidas junto aos sites, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou
ameaça de violação em função do fornecimento destas informações. Sendo assim, a Appure não
assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha
na obtenção das referidas informações junto aos sites e/ou meios virtuais dos órgãos; 7.
quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais órgãos, ainda
que de maneira solidária ou subsidiária, e 8. falta de envio de informações, informações
incompletas ou equivocadas do Usuário que possa prejudicar a correta execução dos Serviços, e
9. A Appure não assume qualquer tipo de responsabilidade técnica sobre a usuário/empresa,
seja essa responsabilidade Contábil, Administrativa ou de qualquer naturezal. Consentimento
livre, expresso e informado para acesso à informações confidenciais e dados pessoais Para que
a Appure possa ajudar a sua empresa e prestar seu Serviço de forma satisfatória, é necessária
uma relação de confiança. O Usuário ao aceitar utilizar o Software, além de aceitar integralmente
este Termo de Uso também consente, livre e expressamente, que a Appure colete, use,
armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros,
f
iscais, os quais serão necessários para que os Serviços ofertados sejam prestados em sua
integralidade. Para tanto, o Usuário consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que
permitam o acesso a suas informações e que a Appure cadastre uma procuração com data
máxima de 5 anos para própria Appure para que o Software execute todas as funções para as
quais foi projetado. Ainda, o Usuário declara e reconhece que para a prestação dos Serviços e
funcionalidades ofertadas pelo Software a Appure acessa informações fiscais diretamente no site
e/ou outros meios virtuais dos órgãos públicos, sem fazer qualquer emulação de medidas de
segurança, utilizando-se apenas das informações fornecidas pelo Usuário, bem como outras
eventualmente necessárias, e também fornecidas pelo Usuário, conforme autorizado. O Usuário
consente que quando acessar o aplicativo Appure, esta poderá coletar informações técnicas de
navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço
de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações
poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados. O Usuário
consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em
decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no
controle da Appure.
Da Propriedade Intelectual
A Appure é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e
participação pertinentes aos Serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade
intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos,
renovações, extensões e restaurações relacionadas aos Serviços, especialmente incluindo, mas
não se limitando a, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto
imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais
distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção,
modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais
direitos registrados ou não, utilizados para prestar os Serviços aos Usuários, observada a
legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial (“Propriedade
Intelectual”). O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados,
descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código
fonte e/ou Software da Appure utilizado na prestação dos Serviços. A reprodução, transmissão
e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito
da Appure, sobretudo para o fim econômico ou comercial. Será caracterizada como infração da
legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por Propriedade Intelectual
apresentados na Appure, sujeitando-se o Usuário infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie,
sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios à Appure,
bem como a terceiros que venham a sofrer pelos atos do Usuário.
Declaração de Vontade
O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso,
constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido,
compreendido e aceito todos os termos e condições. O Usuário declara que foi devidamente
informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações
confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações
de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. O Usuário
declara ainda que está ciente de que para que usufrua de algumas das funcionalidades do
Software terá que disponibilizar informações de conta para que o Software, de forma
automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais dos órgãos
públicos, sendo a Appure, neste caso, representante e mandatária do Usuário nestes atos.
Da Rescisão
O Usuário poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que comunique à
Appure, por escrito, importando, no que se refere ao plano contratado, no pagamento, pelo
mesmo, do saldo devedor, se existente. No caso de rescisão do presente contrato, os dados
pessoais, bancários, financeiros e demais informações do Usuário ficarão disponíveis conforme
este Termo de Uso, podendo ser excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias da data da
rescisão.
Das disposições legais finais
O Usuário não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o Software da Appure sem
autorização prévia e expressa da mesma. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo
ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer
seja do programa, será considerado como parte do Software fornecido pela Appure, ficando,
portanto, sua propriedade incorporada pela Appure e seu uso condicionado a estas cláusulas
contratuais. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas
neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou
procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não
configurando precedente ou novação contratual. A Appure poderá, por meio de comunicação
no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Software definir
preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente
tenham sido ofertados de forma gratuita ou alteração dos preços, sendo a utilização dos
Serviços, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços. Ao
acessar os Serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Sign In” ou “Registrar-se” ou “Logar”
ou “Entrar” ou “Entre com sua conta”, o Usuário concorda, consente e adere ao presente Termo
de Uso e nossa Política de Privacidade disponível no ato do cadastro no aplicativo que são
portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obriga não somente as partes, mas
também seus sucessores e cessionários, a qualquer título. Lei aplicável e possíveis demandas
judiciais Caso tenhamos algum problema, fica eleito o foro da cidade de Palhoça/SC para resolver
qualquer demanda oriunda do presente Termo de Uso e/ou Política de Privacidade. O presente
Termo de Uso e a Política de Privacidade e todos os aspectos da relação jurídica por eles
instituídas serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil. A Appure
se reserva o direito de assumir ou fiscalizar a defesa e o controle exclusivo de qualquer
caso/procedimento (“Demanda”) que eventualmente possa sujeitar a Appure a indenização a
que o Usuário tenha dado causa, não isentando-se de suas obrigações indenizatórias,
concordando o Usuário que não realizará qualquer acordo no contexto de eventual Demanda,
judicial ou não, sem o prévio consentimento da Appure. O Usuário, desde já, concorda em
cooperar plenamente com a Appure, quando da solicitação da Appure, em qualquer Demanda,
judicial ou não, em que a Appure possa ser responsabilizada ou, de qualquer forma, prejudicado.
Dúvidas ou sugestões? Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre nossos Serviços, por favor
nos contate através dos e-mails contato@appure.com.br. Faremos o possível para você se sentir
seguro e a vontade para utilizar os nossos Serviços. Qualquer sugestão, ideia, informações ou
materiais não especificamente solicitados pela Appure também são bem vindos. Não obstante,
caso o Usuário envie sugestões, conteúdos ou ideias à Appure, o Usuário desde já concorda que
a Appure poderá usar referidas sugestões, conteúdos ou ideias para qualquer propósito que seja,
incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, não sendo devido em tais casos pagamento
algum por parte da Appure ao Usuário.